24/10/2026
𝐎 𝐌𝐀𝐑𝐈́𝐓𝐈𝐌𝐎 𝐍𝐀̃𝐎 𝐓𝐄𝐌 𝐃𝐄 𝐏𝐀𝐆𝐀𝐑 𝐀 𝐅𝐀𝐓𝐔𝐑𝐀 𝐃𝐀 𝐈𝐍𝐄́𝐑𝐂𝐈𝐀 𝐃𝐀 𝐄𝐄𝐌
O nome do Marítimo volta às manchetes, desta vez por uma ação da Empresa de Eletricidade da Madeira, que reclama cerca de 1,8 milhões de euros.
Mas que fique claro: entrar com uma ação em tribunal não significa ter razão. E reclamar uma dívida não significa que ela seja judicialmente exigível.
O relatório do Tribunal de Contas de 2020 já identificava a acumulação de dívidas dos clubes desde 2012. A EEM conhecia a situação, conhecia os valores e tinha os meios para agir. Se deixou passar os prazos legais, terá de responder pela forma como geriu a cobrança.
O Marítimo não tem de abdicar dos seus direitos para resolver aquilo que a EEM deixou arrastar durante anos.
Há um pormenor que merece ser sublinhado: enquanto outros clubes celebraram memorandos de entendimento, o Marítimo apresentou, em setembro de 2019, uma declaração de intenção para negociar apenas a «dívida legalmente exigível».
Não é uma expressão decorativa. Manifestar disponibilidade para negociar não equivale a aceitar tudo o que é reclamado, nem a passar um cheque em branco à EEM.
Nos fornecimentos de eletricidade em média e baixa tensão, como os que estão em causa, o prazo de prescrição é de seis meses. O que significa que os valores reclamados estão há muito tempo prescritos - ou seja, impossíveis de cobrar. Pelo que será previsível que o Marítimo invoque essa prescrição na sua defesa.
E mesmo que a EEM procure atribuir efeitos à declaração de 2019, terá de enfrentar outra questão: um eventual reconhecimento dos créditos ainda não prescritos ou uma eventual renúncia à prescrição dos restantes não os tornaria eternamente exigíveis. Em princípio, começaria a correr novo prazo de seis meses, também ele há muito ultrapassado.
Este é o direito que assiste ao Marítimo. A prescrição existe na lei, aplica-se também à EEM e pode ser invocada por qualquer outro utente.
Uma empresa pública tem o dever de cobrar atempadamente e de preservar os seus créditos. Se não o fez, é à sua gestão que devem ser pedidas explicações. O património do Marítimo não serve para compensar falhas de cobrança de terceiros.
Esperamos que o Clube defenda os seus interesses com toda a firmeza, sem ceder à pressão das manchetes e sem abdicar de qualquer meio legal de defesa. O Marítimo responde pelo que lhe compete. A EEM que responda pelo que deixou por fazer.
