09/06/2022
Clube de Caça e Tiro Sol Nascente lutando junto aos municípios da região pelos CAC’s, OBRIGADO A TODOS OS VEREADORES DE PORECATU QUE APOIARAM NOSSA CAUSA.
Contatos Clube de Tiro (43)99950-7966
OS CAC'S do município de Porecatu agradecem a todos os vereadores da cidade de Porecatu, que por decisão unanime em 1ª votação, reconheceram o dia 09 de julho como dia do CAC
No dia 30/05/2022, foi aprovada em primeira votação, o Projeto de Lei de propositura da Vereadora Janaína (Presidente da Câmara de Porecatu) que reconhece o dia 9 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal no 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Tal reconhecimento faz-se necessário, uma vez que fazem parte do cotidiano dos CACs a guarda e o transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos: armas e munições.
Por não terem meios de defesa, tornam-se suscetíveis a ataques durante sua rotina diária, e particularmente vulneráveis, quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seus acervos totalmente expostos.
A Lei Federal nº 10.826/2003 já prevê em seu artigo 6º, inciso IX, o porte de arma “para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”, estando exaurida a competência da União. A proposta apresentada não infringe a competência da União, apenas reconhece no Município de Porecatu o dia específico para a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores que é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial. O risco a integridade física dos CACs, está totalmente interligado a saúde pública, pois existe um grande número de CACs em nosso município.
Clube de Tiro é disciplinador e segue à risca as determinações do Exército Brasileiro, sendo constantemente fiscalizado.
- O Projeto de Lei não é no sentido de permitir porte de arma, mas reconhecer o CAC como atividade de risco para fins do art. 10 do Estatuto do Desarmamento.
Porecatu conta hoje com aproximadamente 80 CAC's.
O CLUBE de TIRO SOL NASCENTE agradece a presidente da Câmara de Porecatu Janaina, os vereadores, Laranjinha, Alex Thenan, Daniele Morreti, Junior da BV, Leandro, Kalu, Serginho do Continental e Zico.