05/01/2024
No Brasil, armas de fogo podem ser comercializada para todos os cidadãos brasileiro ou estrangeiro desde que preencham os requisitos legais, conforme descrito na Lei 10.826/2003, são estes:
* Ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03;
* Possuir RG, CPF e comprovar residência;
* Declarar a efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido;
* Comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
* Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita, ex.: Holerite; Contrato social; Carteira profissional / funcional; Inscrição Estadual da área rural e etc.;
* Comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
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