22/08/2023
A Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF NACIONAL informa que desde o ano de 2021 iniciou a coleta dos documentos para o Cumprimento de Sentença na ação que visa a devolução do Imposto de Renda, indevidamente descontados sobre os juros dos precatórios pagos da ação da GOEZONA (1990), que tramitou na 2ª Vara Federal em Maceió/AL.
Nessa ação coletiva foi reconhecido o direito dos associados receberem os valores indevidamente recolhidos à título IMPOSTO DE RENDA, independentemente da modalidade adotada na declaração de IRPF (RRA ou não) e do ano de recebimento.
Esclarecemos que já foram protocolados vários grupos nesse cumprimento de sentença, sendo que em alguns deles já houve a concordância dos cálculos pela União e o juiz já expediu os requisitórios de pagamento dos RPVS, estamos aguardando somente a liberação valores para informar aos beneficiários.
Confira o informativo completo no site da ASPF.
www.aspf.com.br