28/12/2023
VOLTA DAS ANALISES DOS PROCESSOS...
Em consequência da publicação da Portaria 166/COLOG - 2023, estão LIBERADAS a análise,aprovação e homologação de todos os serviços que estavam bloqueados no Sistema deGestão Corporativo do Exército (SisGCorp), a saber:
a. aquisição de PCE no Mercado Nacional para CAC;
b. apostilamento de CR para PF - atualização do tipo de atividade e/ou do tipo de PCE;
c. autorização para aquisição de PCE por importação - Certificado Internacional de
Importação (CII);
d. concessão de registro para PF - CAC;
e. revalidação para PF; e
f. aquisição de PCE no mercado nacional - munição além do previsto.
Visando orientar os usuários do Sistema de Fiscalização de Produtos
Controlados, a DFPC esclarece que todos os processos elencados nas alíneas "a" a "f"relacionados aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais (CAC) jáprotocolados junto ao Sistema de Gestão Corporativo do Exército (SisGCorp), serão restituídos aos requerentes, de forma centralizada, para anexação da documentaçãonecessária, de acordo com cada caso e conforme previsto na Port Nº 166-COLOG/C Ex.